Os utilizadores não profissionais
(«Utilizador não profissional»: o público em geral a quem é permitido
manusear e aplicar produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico),
não necessitam de formação e podem adquirir produtos que estão
identificados no sítio da DGAV em Produtos Fitofarmacêuticos: Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados para uso Não Profissional.
Caso pretendam utilizar produtos de uso profissional (que
dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por
agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.”),
então terão que ter formação obrigatória que os habilitem para obtenção
de cartão de aplicador e neste caso aplica-se a Lei 26/2013.
Ainda, para melhor esclarecimento,
informamos que a Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, regula as atividades de
distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso
profissional e resulta da transposição da Diretiva n.º 2009/128/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. Esta Diretiva tem
por objetivo uma utilização sustentável dos pesticidas, através da
redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no
ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a técnicas
alternativas, designadamente não químicas, aos produtos
fitofarmacêuticos.
De acordo com a Lei 26/2013 e relativamente à obrigatoriedade da formação, esta dependerá dos produtos fitofarmacêuticos em questão.
Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em 2 grupos:
De acordo com a Lei 26/2013 e relativamente à obrigatoriedade da formação, esta dependerá dos produtos fitofarmacêuticos em questão.
Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em 2 grupos:
- Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, que são todos aqueles que dispõem da frase: “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.” Todos aqueles que pretendam aplicar produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, devem dispor de certificado da ação de formação em Aplicação de produtos fitofarmacêuticos, até 26 de novembro de 2015.
- Produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional – A utilização destes produtos aplica-se em ambiente doméstico – plantas de interior, hortas e jardins familiares. Neste caso a formação não é obrigatória.
.No caso de utilizador de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional a formação é obrigatória
Fonte: DGADR
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